quinta-feira, fevereiro 20, 2003

LEI NÃO É LEI! (1)

Na cidade do faz-de-conta, lei não é lei e não deve ser cumprida. A Lei Municipal nº 3.436 de 23 de julho, que instituiu o pagamento a Área Azul às caçambas de entulhos e congêneres não chegou em nenhum momento a ser exercida ou cumprida.

LEI NÃO É LEI (2)

A inércia e inoperância do poder público municipal são patentes e visíveis. A Lei nº 3.395 de 7 de junho do ano passado, que trata do recolhimento da titica de animais em locais públicos, deveria ter sido regulamentada até setembro de 2002. Até agora não o foi. Por enquanto, o cocôzinho do cãozinho, cavalinho, gatinho... poderá ser feito nas vias públicas. A multa de 10 UFESPS (R$ 114,90), ainda não pode ser aplicada. A quem ou qual departamento caberá essa responsabilidade de fiscalização do excremento evacuado?