AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA FUNCIONAMENTO
Através de Lei Complementar a Câmara de Limeira aprovou a autorização para a prefeitura conceder “Alvará Provisório” até que toda a documentação necessária seja providenciada pelo contribuinte. A lei autoriza também o parcelamento de todos os valores devidos.
COMENTÁRIO: suspeito que esse provisório possa vir a ficar eterno!
CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO “LEVANTE” ATÉ R$ 6.360.000,00 EM FINANCIAMENTO
O legislativo limeirense aprovou e autorizou o Executivo da cidade a contratar financiamento junto à união através da Caixa Econômica, até o valor de R$ 6.360.000,00. Os recursos - oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), segundo o texto da Lei Complementar aprovada, serão destinados a execução do projeto integrante do “Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
COMENTÁRIO: quem irá fiscalizar a aplicação dos recursos?