sexta-feira, agosto 20, 2004

"As atitudes são mais importantes do que os fatos". David Schwartz

OBRAS NO DISTRITO ESTÃO IRREGULARES ?

O jornalista Marco Atílio me informou que a promotora substituta, Florence Cassab Milani, da 7ª, acatou o pedido/denúncia do ex-vereador Francisco Maurino do Santos (Ceará), e iniciou procedimento preparatório de Inquérito Civil. A prefeitura deverá ser notificada para explicar sobre o Distrito Industrial, localizado na região do Parque Nossa Senhora das Dores. Ao que tudo indica, este empreendimento não atende os requisitos e dispositivos da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Segundo o ex-vereador Ceará, o Distrito não possui registro no Cartório e não tem autorização para abrir rua, mas assim mesmo máquinas estavam trabalhando no local com esta finalidade.
COMENTÁRIO: e agora José?

DEFENDE VAI RECORRER

O Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias concedeu ontem, dia 18, efeito suspensivo a liminar deferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que mantinha os benefícios da tarifa social de baixa renda. Entretanto, essa medida não afetará os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois esses Estados foram beneficiados pela liminar do TRF 3ª Região.
Entretanto, a Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende) deverá recorrer da decisão e o instrumento jurídico será o "agravo regimental".
COMENTÁRIO: tomara que à medida que beneficiava aproximadamente 14 milhões de pessoas volte a ser mantida. Justiça seja feita, ou não!