Olho Vivo Limeira!

Esses que puxam conversa sobre se chove ou não chove - não poderão ir para o Céu! Lá faz sempre bom tempo...”. Mário Quintana

Empresas que participaram de licitações em Limeira e que atualmente estão 'suspensas' em outros municípios

As empresas que participam de licitações públicas devem seguir todas as normas estabelecidas pela Lei de Licitações, bem como os dispositivos legais que são exigidos no edital de cada certame licitatório.

Evidentemente que após ganhar o direito de ser contratado pelo órgão público, o participante vencedor deverá cumprir todos os compromissos assumidos. Seja ele a prestação de um serviço ou entrega de diversos produtos e/ou mercadorias.

Ocorre, porém, que algumas empresas fraudam documentos de capacitação, idoneidade e outros atos ilícitos; outras acabam por não cumprir o contrato firmado.

A Lei estabelece diversas sanções aos infratores, desde advertência, multas e suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com os poderes públicos, além de responder judicialmente pelos atos dolosos, fraude fiscal, entre outros ilicitos irregulares praticados.

Ocorre que há controvérsia quanto à abrangência. Além dos interesses comerciais envolvidos, alguns juristas defendem que a empresa ou profissional penalizado em determinado órgão Estadual ou Municipal, não poderia participar ou ser contratado por nenhum outro.

Atualmente algumas empresas que estão "suspensas" [ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93] de participar de processos licitatórios em um determinado município, vez por participam tranqüilamente de outros, ficando impedidos de participar somente no órgão responsável pela sanção.

Porém, não é esse o entendimento da Procuradora do Estado, Maria Emília Pacheco - Parecer GPG nº 008/2004

A seguir veja o nome de algumas empresas que já teriam participado de licitações em Limeira e que foram penalizadas em alguns municípios próximos:

ÓRGÃO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA
EMPR. APENADA: EXIT SINAIS VIÁRIOS LTDA - EPP
CGC/MF: 002.718.604/0001-01
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORARIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERIODO: INÍCIO: 19/07/2007 TÉRMINO: 18/07/2009

ÓRGÃO: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE PIRACICABA
EMPR. APENADA: TECSINAL SINALIZACAO VIARIA LTDA - ME
CGC/MF: 007.210.239/0001-35
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO: INÍCIO: 19/07/2007 TERMINO: 18/07/2009

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
EMPR. APENADA: FUNDACAO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO
CGC/MF: 003.132.595/0001-27
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO: INÍCIO: 11/05/2005 TERMINO: 10/05/2010

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
EMPR. APENADA: FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA.
CGC/MF: 004.046.375/0002-24
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO: INÍCIO: 13/11/2006 TÉRMINO: 13/11/2007

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
EMPR. APENADA: FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA.
CGC/MF: 004.046.375/0002-24
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO: INÍCIO: 15/03/2007 TÉRMINO: 15/03/2009

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
EMPR. APENADA: FRIGORÍFICO GOUVEIA SANTOS LTDA.
CGC/MF: 004.046.375/0002-24
ENQUADRAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI 8.666/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA/IMPEDIMENTO DE CONTRATAR
PERÍODO: INÍCIO: 26/09/2006 TÉRMINO: 25/09/2008

fonte: TCE

COMENTÁRIO: pesquisei e não encontrei nenhuma empresa que foi suspensa de participar de licitações em Limeira. Será que tem? Acho que não. Aqui os procedimentos são rígidos. Talvez de vez em quando escape do controle alguma coisa: apostilas, empresa de publicidade, serviços portaria...