PUBLICAÇÃO DE ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA RETROAGINDO SEUS EFEITOS PARA JUNHO DE 2001
O presidente da Câmara de Limeira, Jurandir Bernardes Pereira, através do Ato nº 17/2004, mandou publicar no Jornal Oficial do Município de 25 de Maio, a constituição da Comissão Processante (CP) que tinha a finalidade de apurar infrações e até eventual prática de crimes envolvendo o até então vereador, Paulo Sérgio Oliveira.Em resumo, o conteúdo do texto cita que "tem como finalidade precípua cumprir o princípio da publicidade, e a sua inobservância se consubstancia numa irregularidade meramente formal..."
O artigo 2º do Ato publicado na terça-feira, dia 25, expressa o seguinte: "Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2001".
COMENTÁRIO: publicando no JO com quase 3 anos de atraso, fica tudo certo, tudo legal? Jurandir Bernardes não era o presidente do legislativo em 2001. Era?
