quarta-feira, fevereiro 02, 2005

"Na dimensão da vida pública, tudo é permitido. O Estado é imoral, é um coletivo abstrato, não tem escrúpulos; tem poder e necessidades para manter o poder. É lícita a pergunta: quanto ainda vamos pagar para que tudo continue o mesmo?" Carlos Heitor Cony

FÉLIX CANCELA ISENÇÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DE VALOR VENAL INFERIOR A 10 MIL

O prefeito de Limeira-SP, Silvio Félix da Silva acatou um novo Parecer do Departamento Jurídico da Municipalidade e revogou o benefício aprovado pelo legislativo no dia 23 de dezembro de 2004 - Lei Complementar nº 330, que concedia isenção do pagamento do IPTU para os proprietários de um único imóvel, construído para sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a 10 mil.
No decreto publicado hoje, dia 02 de fevereiro, no Jornal Oficial do Município, o Executivo cita que estudos levados a efeito nos autos administrativos concluíram pela inconstitucionalidade do benefício aprovado em sessão camararia do dia 23 de dezembro, publicada no JO no dia 24/12.
COMENTÁRIO: e aí a nova administração disse: isenção NÃO!
Então, entra em ação o Departamento Jurídico e emite um NOVO PARECER. Talvez esse esteja correto e o anterior não!