segunda-feira, novembro 22, 2004

"A injustiça feita a um é ameaça feita a todos". Montesquieu

UM EQUÍVOCO!

No pedido divulgado aqui na sexta-feira (dia 20) - Mandado de Segurança - a Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende) solicitou à justiça limeirense liminar para obter cópias xerográficas dos procedimentos administrativos da prefeitura referentes à locação do imóvel onde funcionou por aproximadamente 7 anos o Paço Municipal - imóvel de propriedade do empresário Lusenrique Quintal.
Ocorre que, curiosamente, o juiz da 1ª Vara Cível, Aciones Diniz concedeu a liminar, mas no despacho o juiz fala em "certidão" o que não foi o objeto da requerente (Defende).
A Associação quer obter vistas através de cópias dos documentos e procedimentos administrativos no que diz respeito aos contratos realizados.

Por este motivo, talvez ainda hoje (22/11) o departamento jurídico da Associação estará entrando com Embargo de Declaração que é justamente uma correção que o próprio juiz poderá fazer em seu despacho. O que se pretende é apenas tomar conhecimento dos atos da administração municipal - direito este assegurado pela Constituição Federal.

Reiterando, o que se deseja é que o pedido inicial seja integralmente cumprido pela administração pública municipal que, aliás, vem se esquivando com algumas manobras ardilosas, tentando de todas as formas 'escapar' da apresentação dos documentos solicitados. POR QUE SERÁ?
COMENTÁRIO: será por quê?