segunda-feira, agosto 14, 2006

"A diplomacia é apenas a continuação da guerra por outros meios". Chu En-Lai

ATÉ AGORA [1]...

Não estão sendo afixados nos quadros de avisos do setor de Suprimentos da prefeitura limeirense a modalidade de licitação denominada "carta-convite". Semanas atrás houve apenas um 'ameaço' de que seriam expostas ao público e interessados. Transparência até agora...

Em 2001 o município contratou a empresa "Perplan" Engenharia e Planejamento para reformulação e restruturação do transporte coletivo de Limeira. Ontem, dia 1º de agosto, o Jornal Oficial do Município divulgou que foi contratada a empresa "Cotec Engenharia Ltda" para prestar consultoria técnica de serviços técnicos de transporte coletivo urbano. Valor R$ 145.500,00. Licitação prometida há tempos e por vários governos até agora...

Da Câmara Municipal: através da Resolução nº 189 de 5 de novembro de 2001, o legislativo foi autorizado a editar um Jornal, cujo objetivo seria informar e divulgar os trabalhos do Poder Legislativo e/ou fiscalizatórios? Até agora...

A Lei Municipal nº 3.609 de 28 de agosto de 2003 obriga os estabelecimentos [bares, lanchonetes e restaurantes] a manter e oferecer aos consumidores, portadores de deficiência visual, cardápios em Braille.
O executivo deveria regulamentar a presente lei em até 180 dias após sua publicação [30/8/2003]. Regulamentou somente em 31 de agosto de 2004 através do decreto nº 287. Os estabelecimentos até agora...

Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 280/2002, o ex-prefeito José Carlos Pejon constituiu uma Comissão Especial para estudar a cobrança de preço público sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo em 7 de Janeiro de 2004. A cobrança até agora...

COMENTÁRIO: se o eleitor desejar/quiser anular o voto; vai existir uma tecla na urna eletrônica com a inscrição "NULO"?
É um direito do cidadão anular o voto assim como votar BRANCO, ou não?