terça-feira, agosto 01, 2006

"O direito ao 'foda-se!' deveria estar assegurado na Constituição Federal: liberdade, igualdade, fraternidade e foda-se". Millôr Fernandes

VOCÊ SABIA QUE [2]...

... a CPMF "provisória" foi instituída pela Lei 9.311 de 24 de outubro de 1996? Permanece provisória até hoje. A partir de 13 de julho de 2002 as aplicações na Bolsa de Valores ficaram isentas da cobrança. Recentemente, a remessa de lucros das empresas multinacionais, ao exterior, também ficaram isentas.

... em fevereiro de 2002 a prefeitura contratou a empresa "LRS" - Comércio e Serviços Ltda - Energy - para prestação de serviços especializados no setor de consultoria e assessoria para implantação do Plano Integrado de Segurança Pública no município? Pagou R$ 6.800,00 pela Consultoria/Plano.

... foi declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação "Lusenrique Quintal" de Raiodifusão Educativa? Lei neste sentido foi sancionada pelo Executivo municipal, cujo projeto foi do vereador Antonio César Cortez (PV).

... desde o dia 8 de maio de 2006 a Câmara Municipal limeirense passou a ter apenas três funcionários concursados e setenta e poucos indicados em cargos comissionados? É que o motorista Cícero Ferreira pediu licença sem vencimentos e poderá/deverá ficar algum tempo fora dos 'trabalhos' que exercia naquela Casa de Leis.

... ironia! Luís Carlos Prada - aquele que se envolveu nas investigações do então vereador Ronei Costa Martins [PT], no caso da Merenda, foi nomeado [ou renomeado] no dia 8 de maio de 2006 presidente da Comissão que tem a finalidade de receber gêneros alimentícios adquiridos pela prefeitura, conferindo-os, verificando suas especificações, qualidade e quantidade... .

... Uma Comissão de Assuntos Relevantes [resolução nº 247/2005 foi instituída para estudar as alterações na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara? O prazo inicial para a conclusão era de 120 dias prorrogáveis por iguais períodos. Esta Resolução entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2005 e seus membros são César Cortez [PV] Nilce Segalla {PTB] Eliseu Daniel dos Santos [PSC] José Carlos Pinto [PT] e Otoniel de Lima [PL].

COMENTÁRIO: outro direito que deveria ser assegurado na Constituição é o VTNC!