DEFENDE REQUER QUE PREFEITO SEJA NOTIFICADO JUDICIALMENTE
A Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende), protocolou nesta tarde de quarta-feira, no Fórum da Comarca de Limeira, requerimento solicitando que seja expedida pela autoridade do judiciário (juiz), uma NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ao prefeito municipal. Exige a Associação que a administração municipal ponha em prática e execute a Lei Complementar 280 de 26 de setembro de 2002.A referida lei dispõe sobre a cobrança do uso do espaço aéreo e do subsolo – mencionada neste blogue no último dia 7 de novembro.
A Defende cita ainda no item 3, protocolado na tarde de hoje que “o Digníssimo Prefeito Municipal ao deixar de executar a referida Lei está negligenciando na arrecadação de tributos causando prejuízos ao erário público conforme prevê o artigo 10, X da Lei 8.429/92 que dispõe sobre improbidade administrativa”.
COMENTÁRIO: chega de blá-blá-blá, nhenhenhém!
