terça-feira, novembro 25, 2003

PREFEITO SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E CHÁCARAS DE RECREIO

A Câmara Municipal de Limeira aprovou e o prefeito sancionou a Lei nº 3.653, que autoriza a regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares de chácaras de recreio, desde que se cumpram as diretrizes e normas aprovadas após longo período de discussão no legislativo.
Dentre as inúmeras exigências está à necessidade de se comprovar que o loteamento já existia antes de 9 de junho de 1999.
A lei prevê que todos os pretendentes terão dois anos, a partir da data de sua publicação - fato este ocorrido em 22 de novembro.
COMENTÁRIO: e a punição daqueles que iludiram e enganaram os adquirentes dos imóveis? Continuam respondendo processo até quando?