Olho Vivo Limeira!

LEI FOI APROVADA E NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA
EM DIVERSAS CIDADES A PETROBRÁS JÁ PAGA PELA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO

Estive em contato com integrantes do Instituto Ecoar da cidade de São Paulo, uma associação civil sem fins lucrativos com sede em São Paulo. Perguntei a um integrante que esteve ontem em Limeira (Isca Faculdades) sobre o pagamento da utilização do subsolo pela Companhia nas cidades em que a dutos subterrâneos são transpassados para levar a matéria prima ou combustível a outros locais. A integrante “Lila” me adiantou que onde a Petrobrás não é possuidora das terras, ela paga pelo uso, assim como em muitos locais as companhias de telefonia e eletricidade também recolhem os tributos existentes nos municípios.

A LEI
Uma Lei Complementar que dispõe sobre a cobrança do espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos foi aprovada pela Câmara Municipal em setembro do ano passado (Lei Complementar nº 280 de 26/09/2002).

No parágrafo 1º do artigo 11, a lei expressa o seguinte: “as entidades de direito público ou privado terão o prazo de cento e oitenta dias para cumprir o dispositivo neste artigo, contados a partir da data de publicação da presente lei”. Já o artigo 16 diz “a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas...”.

COMENTÁRIO: por que a lei não vem sendo cumprida? O prefeito de Limeira reclama das finanças, porém não manda cobrar o que está previsto em lei. Enquanto isso, outros municípios vêm cobrando há muito tempo o tributo citado. O que estaria acontecendo? Neste caso, qual seria a penalidade pelo descumprimento? Após um levantamento a ser realizado, penso que uma grande receita viria aos cofres do município se o Executivo cumprisse a legislação em vigor. ACORDA LIMEIRA!