PROJETO DA VEREADORA CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto restringindo o acesso à informação do Executivo Municipal para os requerimentos apresentados pelos vereadores pela vereadora Nilce Segalla na Câmara Municipal de Limeira é, na minha opinião, O FIM DA PICADA. O direito à informação está assegurado pela Constituição Brasileira e pelas leis que regem a matéria, não só para os vereadores com para todo cidadão deste País.
Veja o que diz a Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXIII e artigo 37, parágrafo 3º, II: " todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
COMENTÁRIO: mais alguns detalhes sobre outros dados e a legislação pertinente - que foi gentilmente fornecida pela Ong Defende - estarão inseridos na 1ª edição do Jornal é!
Essa primeira edição do novo impresso deverá estar sendo distribuída neste final de semana e início da próxima.
Também na banca da Praça Central (do relógio) estarão sendo disponibilizados exemplares da edição. Além de outros locais como Prefeitura, Câmara, Fórum, Acil, faculdades, edifícios, condomínios, lojas comerciais...
Joao B. Leonardi, 40 e muitos anos e mais um montão de meses. Publicitário e Jornalista. Ficou cansado de constatar, divulgar e denunciar diversas irregularidades na administraçao pública de Limeira-SP. Não tem rabo preso com ninguém e não deve favores. Desde 2013 passou a ser funcionário da prefeitura de Limeira. Sempre defendeu o slogan: MUDE LIMEIRA OU MUDE DE LIMEIRA. É isso que está tentando fazer atualmente, ou seja, MUDAR LIMEIRA.
