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"O acaso é um Deus e um diabo ao mesmo tempo". Machado de Assis

Este texto [e muito mais] faz parte da edição de maio do Jornal é! - que já foi impresso e vai às bancas ainda neste final de semana.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA É UMA ROUBADA!

Na verdade a reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Limeira não passa de uma grande roubada. Os serviços foram contratados no ano passado pela presidente da Casa, Elza Sophia Tank Moya (PTB) com a empresa "Gareh" e demorou um ano para ser concluído/apresentado. Custou aos cofres públicos R$ 63.600,00. Fato divulgado na edição do mês de Abril do Jornal é!.

O Projeto de Lei Complementar nº 79/06, contém aproximadamente 100 páginas e foi protocolado no legislativo sob nº 00654 no dia 3 de abril de 2006.

Na pesquisa e levantamento realizados pelo Jornal é! constatamos que atualmente a Câmara abriga 79 funcionários. Desses apenas 4 são concursados (dois motoristas e duas copeiras). O restante, 28 são funcionários diretamente ligados aos vereadores, sendo 14 Assessores Parlamentares (salário R$ 1.504,76) e 14 Chefes de Gabinete Parlamentar (salário R$ 1685,34). Os 47 restantes fazem parte do quadro funcional da Casa legislativa.

Atualmente a folha de pagamento mensal é de aproximadamente 165 mil reais. Não estão computados os subsídios dos vereadores que atualmente é de R$ 4.200,00.

Com a nova proposta naquela Casa que está bastante longe de ser do Povo e, se mantida na integra, o legislativo terá um aumento de 43 funcionários entre comissionados e efetivos ( isto se as considerações exaradas e divulgadas com exclusividade nesta edição pelo advogado da Defende, Mário Bucci, não forem cumpridas).

A Câmara Municipal passará a abrigar 123 servidores: 55 efetivos/concursados e 68 comissionados/indicados pelos parlamentares. A folha de pagamento passará dos atuais 165 mil para 223 mil. Um aumento percentual de cerca de 35%.

Outro detalhe a se destacar neste processo 'organizacional' é que mesmo com a diminuição dos cargos de confiança (até agora indicado sem que seja funcionário concursado), o peso dos cargos comissionados, nas finanças, ainda assim teria um acréscimo de quase 5%. Os "indicados" representariam 170 mil do total de 223 mil da folha de pagamentos.

Ainda falando dos cargos em comissão, uma nova Secretaria foi criada: Negócios Jurídicos. Atualmente são duas Secretarias - Administração/Finanças e Legislativa, cujos ocupantes, indicados pelo presidente, recebem o salário de R$ 6.771,75.

Dentro desta estrutura também foram criados 9 Departamentos e cada diretor responsável terá um salário de R$ 3.837,16. Ainda para que tudo funcione a contento e para melhor nos atender (não ria!), 15 supervisores estarão integrando o quadro de funcionários. Cada um com salário de R$ 2.783,82; além de 2 assessores de Gabinete com salário de R$ 3.370.68 e 4 Assessores técnico-legislativo cujo soldo será de R$ 1.986,29.
Bom, vamos parar por aqui para não irritarmos os eleitores e leitores do é!

Com relação aos cargos efetivos, cujo preenchimento se dá somente através de concurso público, os salários não são tão generosos, polpudos. O maior vencimento é o de Procurador Jurídico, referência 34, R$ 2.317,35 (são duas vagas) e o cargo de advogado, referência 31, R$ 2.060,31. As demais funções, os vencimentos não ultrapassam 1,5 mil. Como se vê, mantida a atual estrutura ou modificando-a, os amigos do Rei continuarão sendo privilegiados.

Outro detalhe curioso é que o documento (artigo 60) prevê a extinção dos cargos de provimento efetivo (concursado) de Agente de Copa e Cozinha (ref. 22) e Motorista Executivo (ref. 26) na sua vacância; salários de R$ 790, 35 e R$ 924,10, respectivamente.

Fato hilário: o artigo 36 deste projeto de Lei que trata especificamente das atribuições do departamento de 'Núcleo de Serviços Gerais', em seu inciso VIII diz que o departamento tem que "abastecer as geladeiras com os produtos necessários". Já o inciso II do artigo 37 reporta que compete ao Núcleo de Manutenção "executar os serviços de manutenção do jardim".
Pasmem: a Câmara contratou recentemente uma empresa paisagística para a execução desses serviços e irá desembolsar pelo período de um ano a quantia de R$ 2.305,00 mensais. Anual R$ 27.660,00.

COMENTÁRIO: estamos adiantando esse texto para evitar equívocos.

"O melhor marido que uma mulher pode ter é um arqueólogo. Quanto mais velha ela fica, maior o interesse dele". Agatha Christie

REVOGADA PORTARIA DO DIRETOR DE TRÂNSITO

Na portaria publicada no órgão oficial diz que foi "a pedido", a revogação da portaria que nomeou no dia 30 de março de 2005 o Diretor de Transportes e Trânsito, Luis Carlos Silveira. A exoneração foi publicada no dia 11 de abril de 2006, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril.

COMENTÁRIO: por enquanto o senhor Silveira não foi nomeado para exercer nenhum outro cargo.

"A sinceridade é o princípio e o fim de todas as coisas". Confúcio

MÉDICO AFASTADO DA SANTA CASA É CLASSIFICADO NO CONCURSO DA PREFEITURA

O médico ortopedista Carlos Eduardo Medina Gonzalez, 41 anos, envolvido em várias denúncias de supostos erros médicos e que foi suspenso de suas funções na Santa Casa de Misericórdia de Limeira para que as denúncias fossem apuradas, se classificou no concurso público da prefeitura de Limeira nº 02/2005, opção A10 - médico II - Ortopedista.

Uma dúvida: no caso de médicos cujas denúncias estão sendo apuradas, investigadas tanto no local de trabalho onde teriam ocorrido os "erros" como pela entidade de classe [CRM], a pergunta é: eles podem continuar exercendo a profissão em outro local, outro hospital, até que o caso seja devidamente esclarecido? Se podem, por que então afastá-los do local onde ocorreram os fatos denunciados?

COMENTÁRIO:
- Machucou a perninha ou o bracinho?
- Vou levá-lo ao 'Postão' da prefeitura... continua dodói ou já sarou?

PREFEITURA DIVULGA ADITAMENTO, MAS NÃO DIZ ONDE É A OBRA

Na edição do Jornal Oficial do Município do dia 28 de março a prefeitura divulgou um aditamento de prazo e serviços referente ao convite nº 133/05, realizado com a empresa Marques Engenharia e Construções, mas não diz onde estão sendo executados os serviços. Além de ter divulgado o número do convite, poderia ter também informado o local da obra. Ou não!
O prazo foi aditado para mais 20 dias e o valor [?]; sabe-se apenas que ocorreu um acréscimo de R$ 3.038,62

COMENTÁRIO: o lema a ser seguido pela administração é o bico calado e transparência 0². A cada governo que passa o número de puxa-sacos aumenta. Tem um 'japonês' que anda perguntando para outras pessoas quem anda conversando comigo. O aspone importado deveria vir perguntar pra mim, né?

Ah, tem outro aqui da terrinha com um nome parecido com o do homem-morcêgo da dupla dinâmica que vive inventando mentiras e fofocando no Gabinete para prejudicar outros funcionários. Acho que o companheiro Robin - ou seria Rubens? - poderia resolver o problema de seu comparsa que, aliás, está com muito medo de perder a boquinha!! Para esses "omens" sem H, deixo o meu recado enigmático: VTNC!

"Um provérbio é uma sentença curta baseada numa longa experiência". Miguel de Cervantes, escritor Espanhol

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Ceprosom
PROCEDIMENTO IRREGULAR NA COMPRA DE CESTAS BÁSICAS

A 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCE realizou hoje [ou está realizando], pois o início estava previsto para as 11:00 horas deste dia 26 de abril, para julgar, dentre outros, RECURSO do ex-Secretário Executivo da Administração e Finanças do Centro de Promoção Social [Ceprosom] referente um contrato realizado em 2003 para a compra de 38.000 cestas básicas junto à empresa Comercial João Afonso.
No primeiro julgamento realizado no dia 21 de junho de 2005, além de outras sansões previstas, o ex-Secretário José Vanderlei de Carvalho foi multado em 200 UFESP's.

O contrato foi celebrado em 04 de setembro de 2003 e custou aos cofres públicos R$ 1.357.360,00. Em face das falhas constatadas nos autos, conforme menciona o Relator, Renato Costa Martins, o procedimento foi considerado irregular. O julgamento da primeira fase foi publicado no DOE de 27/7/2005.

COMENTÁRIO: aposto que não vai dar em nada.

"É melhor ser pessimista do que otimista. O pessimista fica feliz quando acerta e quando erra". Millôr Fernandes

Atenção: últimos preparativos para a próxima edição do Jornal é!.......................Faça já sua assinatura pelo fone 3452-6719 (Maria Aparecida)

LIMEIRA CLUBE TEM NOVO PRESIDENTE

O presidente da Unimed/Limeira, Valdemar D'Ambrósio Filho será o novo presidente do Limeira Clube. Na noite de ontem, dia 24/4, nas dependências do salão social foi efetivada a posse de 1/3 do Conselho Deliberativo.

O tradicional clube da cidade passa por sérias dificuldades financeiras e será preciso muito empenho dos novos conselheiros. Os sete membros efetivados ontem são: Valdemar D'Ambrósio Filho, Vladimir Benedito Hergert, Roberto Ragazzo de Camargo, José Roberto Pastrello, Jayr Soares de Souza, Armando Postali Filho e Antonio Carlos Câmara Leite.

Os Suplentes são: Antonio Carlos Beccari, Caiudy de Castro, César Sampaio Frias Thomaz, João Batista Faveri, José Roberto Spagnol Mario Antonio Kilo Sevdalis e Sidney Aparecido Brasil.
O também médico Wadival Carvalho fez a abertura dos trabalhos e foi embora.
No encontro, entre outros estavam presentes também os conselheiros Everaldo Sagioro, Cássio Roque, Caetano Iaquinta, Diógenes Voigt.
Até o final de maio o novo presidente da diretoria será conhecido.

IMPORTANTE: dirigentes de clubes não devem se esquecer das responsabilidades previstas no novo Código Civil.

COMENTÁRIO: Infelizmente alguns coronéis, no mínimo incompetentes, ainda continuam fazendo parte do quadro diretivo do clube. Tomara que sob a supervisão do médico Valdemar D'Ambrósio o Limeira Clube consiga pelo menos se equilibrar financeiramente, caso contrário, em breve, más notícias estarão circulando pela cidade e Fórum!
Internamente, a contenção de despesas com energia elétrica já começou.

"Toda força é fraca se não é unida." La Fontaine

MEU VOTO É NULO!!!

Encontrei na Internet exatamente a idéia que já tenho a respeito de como será meu voto a partir de agora. Veja abaixo o que encontrei no blog Na Penumbra:

Quero utilizar-me do Voto Nulo para demonstrar minha indignação com essa
pouca vergonha que virou a política brasileira. Voto Nulo para protestar contra a corrupção desvairada, contra o comércio lucrativo que viraram os partidos políticos, contra a falta de escrúpulos e ética dos nossos governantes, contra o incentivo que é dado para que o nosso povo permaneça inerte na ignorância enquanto os donos do poder fazem a festa com o dinheiro público, contra a quantidade absurda de impostos que pagamos sem vemos esse dinheiro todo retornar em benefício aos mais necessitados, sendo mal empregado e usado para fins escusos e lucrativos de uma minoria dominante.

Voto Nulo contra a falta de cultura, por escolas públicas de qualidade, contra desvalorização dos professores, o sucateamento da saúde pública e muitas outras coisas que há décadas sufoca e emperra esse nosso lindo País. Fico indignado quando ouço alguém me falar que o Brasil não tem mais jeito, que sempre houve e haverá corrupção, como se isso fosse uma coisa normal e já arraigada em nosso dia a dia. Não podemos nos calar e compactuar com esse podre pensamento.
Chega de viver em um País em que as pessoas sentam a bunda em frente aos
televisores e estão pouco se importando e nada fazem contra todo esse circo que
se estabeleceu em nossa política.

Se você pensa como eu, seja mais um a ajudar a divulgar essa idéia! Ao invés de perder tempo como perde a maioria das pessoas com discussões chulas sobre novelas, big brothers e outros besteiróis, vamos ser sérios e passar adiante a idéia do Voto Nulo, nas ruas, nos bares, nas escolas, na internet, aos amigos, parentes.

O Brasil precisa de seriedade! Vamos vestir essa camisa e fazer a nossa parte passando para frente essa idéia, forçando o país a uma ampla e irrestrita reforma política e moral.

Veja o que diz a legislação!

Fonte: TSE

Art. 224. Se a nulidade (acrescento: pelas causas definidas nos referidos Artigos 220 e 221) atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público
promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
Vamos tomar uma atitude!!!

COMENTÁRIO: vez por outra estarei postando esse texto.

IN VER DA DES

Não é possível.
A administração municipal quer nos fazer acreditar que administrativamente está procedendo de uma maneira que NÃO está. Creio que ela [a administração] quer nos tapear, enganar.

Por exemplo, a administração enviou e-mails aos órgãos de comunicação afirmando que o prefeito estimula as compras no município; pequenas empresas sempre são convidadas para participar da cotação de preços e ainda, as informações da modalidade convite podem ser vistas no QUADRO DE AVISOS localizados no prédio da administração/Secretaria da Fazenda.

Devo afirmar que de vez em quando - e há tempos - passo pelo local e poucos ou quase nenhum "avisos" são anexados ao público nos quadros. E ainda, conheço proprietários de pequenas empresas comerciais que possuem cadastro na municipalidade, mas que quase NUNCA são contatadas para fornecerem preços de produtos e/ou mercadorias.

Pois bem.

Para ainda constatar tal afirmação inverídica estive in loco hoje, 24 de abril e fotografei os quadros de avisos [2]. Informo que dentre os inúmeros procedimentos licitatórios, vários deles inclusive da modalidade "carta-convite" que estão em andamento na prefeitura, apenas um edital constava no painel localizado na parte de cima do prédio, o restante eram frases/pensamentos e anúncio de evento [2ª foto].
Já nos locais de afixação de comunicados, localizados na escada que dá acesso ao Setor de Suprimentos, estão totalmente vazios, limpos [foto]!




















COMENTÁRIO: e agora, vão dizer o quê?

"Faça o que pode, com o que tem, onde estiver". Roosevelt

PODE ISSO [I]?

A prefeitura de Limeira comunica que está PRORROGANDO um contrato com a empresa Comércio, Terraplenagem e Pavimentação Garcia, referente uma CONCORRÊNCIA PÚBLICA realizada em agosto de 2002. Isso mesmo, dois mil e dois.
A prorrogação é pelo prazo de 10 meses, ou seja, de 11 de fevereiro até 10 de dezembro de 2006. O comunicado não diz a que se refere o contrato firmado.
COMENTÁRIO: isso pode?

PODE ISSO [II]?

Por incrível que possa parecer à prefeitura de Limeira, através do senhor Flávio Pardi - nomeado liquidante da Empresa de Desenvolvimento de Limeira [Emdel] - está constituindo uma comissão para habilitar e julgar licitações para contratação de serviços e materiais para a empresa que está em processo de Liquidação, ou seja, a Emdel.
Penso que qualquer compra ou serviços deveriam ser realizados diretamente com a prefeitura e não sob a 'intermediação' da Emdel.

Outro detalhe importante é que mesmo não sendo especialista no assunto, acredito que as mesmas regras praticadas/seguidas pelo poder público devem ser aplicadas com relação aos procedimentos licitatórios realizados pela empresa de economia mista, cujo município obtém a maioria das ações. Portanto, ela [Emdel] deve seguir a Lei de Licitações 8666/93. Neste caso, a maioria dos nomeados para a comissão de licitação devem ser funcionários efetivos e de carreira. Ao menos por enquanto, parece que isso não ocorreu.

COMENTÁRIO: e daí?

"A verdadeira maneira de se enganar é julgar-se mais sabido que outros". La Rochefoucauld

ADVOGADO MOSTRA AS MARACUTAIS CONTIDAS NO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DA CÂMARA DE LIMEIRA

Não é somente o Blog que é "OlhoVivo".
Com faro fino e olhos bem atentos estão os membros da Ong Defende.
Recebi explicações via e-mail do presidente da Defende, Mario César Bucci, no tocante ao Projeto de Reestruturação apresentado à imprensa dias atrás pela presidente da Câmara Municipal, Elza Sophia Tank Moya.

O advogado da Ong, literalmente, mata a cobra e mostra o pau expondo as artimanhas contidas no Projeto de Lei Complementar, quando seus autores "se esquecem", lamentavelmente, de alguns componentes jurídicos.
A linguagem e gramática são técnicas, porém, acredito que o internauta saberá entender a nuance que o projeto tenta empreender para safar-se de obrigações Constitucionais. Leia e, se quiser, comente!

"Breves e pontuais considerações sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 79/06 que :

DISPÕE SOBRE A 'REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, SUAS COMPETÊNCIAS, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

A visão aqui será somente quando à necessidade do concurso público para todo e qualquer funcionário bem como a EXCLUSIVA escolha de funcionários comissionados ou de confiança, DENTRO DO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU DE CARREIRA.

Antes, porém, vale a pena frisar que o artigo 8, parágrafo único da referida Lei Complementar, ofende a lei de licitação 8.666/93, em seu artigo 51 e, por conseguinte, torna-se Inconstitucional.

Vejamos o que diz o parágrafo único do artigo 8 da Lei Complementar:

'Parágrafo Único - A comissão de Licitações é uma unidade orgânica colegiada, autônoma e de deliberação composto por NO MÍNIMO 3 (TRÊS) SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA e está diretamente ligada à Presidência'.

Vejamos agora o que diz o art. 51 da lei de licitação:

'Artigo 51 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação'.

A Lei de Licitação é clara quando diz que tal comissão deverá conter no mínimo dois servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes. Ao passo que a Lei Complementar Municipal citada somente prevê servidores públicos da Câmara; deixando assim aberto para qualquer servidor, sendo ele do quadro dos permanentes ou não. Desta feita, a lei deixa a possibilidade do Presidente da Câmara nomear quem ele bem quiser. Este parágrafo, portanto, também é Inconstitucional.

Feito essa breve consideração em relação à Comissão de Licitação, passemos ao artigo 12 que trata da INVESTIDURA que diz:

'Artigo12 - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, dispensam a aprovação prévia em concurso público (Art. 37, II - Constituição Federal)'.

Veja que aqui o artigo é omisso no que diz respeito que embora os comissionados não precisem ser concursados, os mesmos devem ser escolhidos EXCLUSIVAMENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS OU DE CARREIRA E DE NENHUM LUGAR MAIS! (Art.37, inciso V).

Outra grave inconstitucionalidade é o artigo 13 da referida lei que diz:

'Artigo 13 - O Quadro Permanente é alterado e criado nesta Lei Complementar e formado pelo conjunto de SERVIDORES EM GERAL, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, constantes e especificados no...'.

Este artigo não está obedecendo a Constituição Federal em seu art. 37 inciso V.
A Constituição obriga que EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E DE CARREIRA. A lei local diz que os SERVIDORES EM GERAL, e não EXCLUSIVAMENTE. Portanto esse artigo é de uma inconstitucionalidade flagrante.

Em breve estaremos abrindo uma CRUZADA NACIONAL CONTRA O PRINCIPAL PORTAL DA CORRUPÇÃO. Aguardem!".

Mario César Bucci
Advogado e Presidente da ONG DEFENDE
www.defendebrasil.org.br


COMENTÁRIO: Limeira é a terra das maracutais, manobras, sacanagens, falcatruas, injustiças, perseguições, mala preta...

TRE EM AÇÃO

Recebi no início da noite desta segunda-feira, dia 17/4, dois e-mails de Marcos Francisco Camargo referente informações dos julgamentos dos recursos que rejeitaram as contas das campanhas de vereador de 2004 e sobre o julgamento do recurso junto ao TRE do ex-candidato a prefeito, Lusenrique Quintal.
Julgo ser importante as informações e, portanto, estou postando os dois e-mails na integra:

E-MAIL 1

Na sessão do próximo dia 20/04 (PAUTA ABAIXO), o TRE/SP julgará os Recursos contra a rejeição das contas da Campanha de Vereador em 2004 de ANTONIO CESAR CORTEZ, MARCO ANTONIO COVER e NELSON CALDEIRAS.

No caso de CÉSAR CORTEZ E MARCO COVER, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral é pela manutenção da sentença de 1a. instância e rejeição do recurso, ou seja, PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÂO DAS CONTAS.

No caso de NELSON CALDEIRAS, a Procuradoria Regional Eleitoral, acolheu as alegações da defesa e se manifestou pela aceitação da preliminar alegando cerceamento de defesa, reconhecendo a nulidade da sentença que rejeitou as contas.

O TRE/SP já julgou o Recurso de Pilon (rejeitando-o); já devolveu o processo de Recurso de Joaquim Raposo à Justiça Eleitoral de Limeira.

Estão próximos de julgamento, com Parecer da Procuradoria, os Recursos de Quintal, Pejon e Eliseu Daniel.
No caso de Pejon e Quintal o parecer é pela manutenção da sentença que rejeitou as contas. No caso de Eliseu o parecer é aprovação das contas com ressalvas.

Acham-se em Mesa para julgamento em sessão de 20 de abril de 2006, os seguintes processos e mais sobras e adiados de sessões anteriores:

RECURSO CÍVEL Nº 24676
ORIGEM: LIMEIRA-SP (66ª ZONA ELEITORAL-LIMEIRA)
RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCO CÉSAR
RECORRENTE(S) : ANTONIO CESAR CORTEZ
RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO DA 66ª ZONA ELEITORAL DE LIMEIRA
ADVOGADOS : ELISEU DANIEL DOS SANTOS, RAFAEL DE BARROS CAMARGO

RECURSO CÍVEL Nº 24685
ORIGEM: LIMEIRA-SP (66ª ZONA ELEITORAL-LIMEIRA)
RELATOR(A): JUIZ NUEVO CAMPOS
RECORRENTE(S) : MARCO ANTONIO COVER
RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO DA 66ª ZONA ELEITORAL DE LIMEIRA
ADVOGADOS : ELISEU DANIEL DOS SANTOS, RAFAEL DE BARROS CAMARGO, MARIANE PINARELLI COVER

RECURSO CÍVEL Nº 24686
ORIGEM: LIMEIRA-SP (66ª ZONA ELEITORAL-LIMEIRA)
RELATOR(A): JUIZ PACHECO DI FRANCESCO
RECORRENTE(S) : NELSON CALDEIRAS
RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO DA 66ª ZONA ELEITORAL DE LIMEIRA
ADVOGADO : LEANDRO DE ARANTES BASSO

E-MAIL 2

O TRE julga no próximo dia 25/04 o Recurso do ex-candidato a Prefeito pelo PFL, Lusenrique Quintal. Em 1a instância a Justiça Eleitoral rejeitou as contas das eleições de 2004 de Quintal e o Promotor Eleitoral pediu a abertura de inquérito policial para apurar o caso.

Ainda em 2005, houve denúncia do ex-Presidente do Diretório Municipal do PFL, Dr. Val Brito, sobre a existência de possível caixa 2 nesta mesma campanha. A denúncia foi anexada ao citado inquérito.

Quintal recorreu ao TRE na tentativa de reverter a sentença de 1a. instância. A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pela Rejeição do recurso, ou seja, pela manutenção da sentença do Juiz eleitoral de Limeira.
O TRE marcou o julgamento do Recurso para o próximo dia 25.

Marcos Francisco Camargo

COMENTÁRIO 1: Não entendi a situação do vereador Joaquim Raposo sobre a devolução do processo à Justiça de Limeira.

COMENTÁRIO 2: Um dos advogados do candidato a vereador e atual Diretor de Obras e Horto Florestal, Marco Cover, é a sua filha, que também atua como Assessora Operacional na Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Limeira [Portaria 102/06].
No ano passado o cargo que Mariane Pinarelli Cover exercia era de Assessora Técnica junto à mesma Secretaria [Portaria 354/05].
O que eu não entendo é o seguinte: se coincidir o horário de uma audiência em um fórum "trabalho/serviço extra-prefeitura", com o horário de trabalho exercido na Secretaria Jurídica, como se resolveria esse impasse?

"Quem queimou a língua nunca esquece de soprar a sopa". Provérbio alemão

EDIÇÕES DO JORNAL OFICIAL COM O MESMO Nº

Ninguém notou. As edições do Jornal Oficial do Município nos dias 7 e 8 de abril de 2006 repetiram o mesmo número: 2309.
Como não foi constatado o pequeno equívoco pelos responsáveis, não tivemos a tradicional nota "Errata" nas edições que se seguiram. Fica então aqui registrado a duplicidade na identificação da referida publicação.

COMENTÁRIO: fatos que acontecem.

"Quem é bom, é livre, ainda que seja escravo. Quem é mau é escravo, ainda que seja livre". Santo Agostinho

OVOS DE PÁSCOA PRA QUEM?

Através de carta-convite [028/06] a administração municipal adquiriu ovos de páscoa da empresa Comercial João Afonso. Esta fornecedora foi inúmeras vezes contratada na administração anterior tendo inclusive sido utilizada nas compras emergenciais de gêneros alimentícios, além, é claro, da utilização de vários aditivos contratuais.
Seria interessante saber quantos ovos foram adquiridos, tamanho, marca, preço e quem serão os beneficiados. Será que o cidadão limeirense tem esse direito?

COMENTÁRIO: acho que não!

"A verdade é filha do tempo, não da autoridade". Francis Bacon

IDIOTA ASSUMIDO

O que a prefeitura de Limeira gasta com galerias de águas pluviais, desassoreamento, reformas e ampliações de escolas de ensino fundamental [verba fundef?], ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde [verba federal?], não é brincadeira.
E olha que os valores cobrados nessas obras não são pequenos.

Se o internauta quiser conferir, basta checar alguns dos serviços nos locais divulgados no Jornal Oficial do Município com os valores cobrados. Com certeza ficarão impressionados.

COMENTÁRIO: durante todos esses anos fiquei, fico e continuo estarrecido com a aplicação de NOSSOS recursos - seja quem estiver pilotando a administração, vou continuar divulgando a rota e o vôo bastante tortuoso e oneroso do rico dinheirinho do contribuinte. Mas de que adianta né? Sou um palhaço idiota que fala para surdos hipócritas.

Fofoquinha:
PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO NA SECRETARIA DA SAÚDE?

Há algumas semanas teria ocorrido enfrentamento e discussão na Secretaria da Saúde. A mulher do Secretário da Fazenda, Flávio Pardi teria discutido com 'gente grande' naquela unidade do governo Félix.
Ana Rita Soares de Oliveira Vilela que ainda continua nomeada Diretora de Administração em Saúde agora está trabalhando na sala da Secretaria da Fazenda junto ao filho do Sérgio Sterzo.

COMENTÁRIO: nos bastidores do Paço comenta-se que a diretora NÃO é muito simpática, tal qual o companheiro.

"Toda a nossa vida é uma primavera, porque temos em nós a verdade que não envelhece e essa verdade anima toda a nossa caminhada". Cirilo de Alexandria

NOMEADO EX-EMPRESÁRIO DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL

O prefeito Silvio Félix da Silva [PDT] nomeou no dia 4 de abril de 2006, Antonio Custódio de Oliveira para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento Habitacional. O salário deste cargo ligado a Secretaria da Habitação mais a verba de representação atribuída corresponde a R$ 3.427,57.

COMENTÁRIO: seo Antonio era um dos proprietários da Construtora PLP.

EU SÓ QUERIA ENTENDER!

Sinceramente não consigo entender. Será que alguém poderia explicar?
É o seguinte: depois de muitos problemas que envolveram a suspensão da concorrência nº 02/2005 por parte do TCE, fato este amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação da cidade [Limeira-SP] no ano passado, a prefeitura acabou contratando a empresa Forty Engenharia, para entre outros serviços, executar obras necessárias de conservação e manutenção de próprios municipais. O valor global contratado pela prefeitura com a Forty ultrapassa a quantia de 5,2 milhões mensais.
Vale dizer ainda que anteriormente a administração já tinha contratado emergencialmente essa empresa.
Pois bem.
No dia 6 de abril deste ano a prefeitura, através do Diretor do Departamento de Gestão de Suprimentos, Emerson Luís Davoli, comunica que no próximo dia 12 de abril, ou seja, amanhã, através do pregão presencial nº 10/06 será escolhida a empresa para execução de serviços de manutenção predial nas unidades pertencentes à prefeitura.

COMENTÁRIO: quem explica? Brevemente serão serviços duplamente contratados... e pagos?

PARA REFLEXÃO: Se teus esforços forem vistos com indiferença, não desanimes, pois o sol ao nascer dá um espetáculo todo especial e, no entanto, a platéia continua dormindo.

SAAE TAMBÉM COMPRA COMPUTADORES DA EPCOM

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira [Saee], a exemplo da prefeitura, está adquirindo microcomputadores e impressoaras da empresa Epcon - Eletrônica Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda.
A prefeitura está comprando 1200 computadores ao preço de R$ 3.090,00. No Comunicado, o Presidente da Comissão de Licitação da autarquia, Israel Domingos das Neves não divulgou a quantidade e nem o valor dos produtos adquiridos.

COMENTÁRIO: mudando um pouco o assunto, sou testemunha que muita gente sente saudades do batedor de carteiras de outrora. Atualmente os roubos são até via computador. Gente, é claro que estou falando dos hackers na internet, oras bola$!

MOTORISTA DE FÉLIX É NOMEADO ASSESSOR PARTICULAR

Na sexta-feira, dia 7/4 o funcionário comissionado e nomeado no início do governo Félix ao cargo de Coordenador de Serviços, ligado a Secretaria Executiva de Governo [Portaria nº 24/05], mas que na realidade exercia a função de motorista do prefeito, Ciro Maria de Góes, cujo salário era de R$ 2.229,80, teve essa portaria revogada e foi nomeado ao cargo de Assessor Particular do Prefeito. Somando-se o salário do cargo que é idêntico ao de Diretor de Departamento [C.C. 10 = R$ 1.789,95] + a verba de representação de 68% que lhe foi atribuída, os vencimentos do Assessor/motorista será de R$ 3.007,12.

COMENTÁRIO: aos amigos do Rei...

"Não exijas dos outros qualidades que ainda não possuem". Francisco Cândido Xavier

Utilidade Pública:
Justiça Eleitoral intima Hamilton Pereira

Como este Blog está sempre sendo acessado pelo internauta Hamilton Pires Pereira, resolvi avisá-lo publicamente sobre o processo que corre na Justiça de Limeira, mais precisamente na 66ª Zona Eleitoral [processo nº 010/2004].

O juiz eleitoral responsável, Mário Sérgio Menezes, divulgou um comunicado/edital para que "dele conhecimento tiverem e interessar possa, em especial o presidente do comitê financeiro HAMILTON PIRES PEREIRA, foi expedido o presente edital com fim específico de intimar o presidente supra citado, para comparecer perante este Cartório Eleitoral, sito a Rua Alferes Franco 1000, Centro, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação deste, a fim de tomar ciência da sentença de fls. 54/55, cuja parte dispositiva é... Isto posto e mais que dos autos consta DESAPROVO a presente prestação de contas do comitê financeiro do Partido Comunista do Brasil".

Limeira, 27 de março de 2006

Dr. Mário Sérgio Menezes

COMENTÁRIO: essa é! mais uma prestação de serviço de utilidade pública do Olho Vivo; levando ao conhecimento do senhor Hamilton Pereira da necessidade de comparecer no Cartório e tomar conhecimento da sentença que desaprovou a prestação de contas do PCB.
OBS: A publicação da intimação foi efetivada no sábado, dia 8 de abril.

"Nada se pode esculpir sobre a madeira podre". Provérbio chinês

ONG VAI À JUSTIÇA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

A Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão [Defende] protocolou/ajuizou Ação Civil Pública nesta sexta-feira, dia 7 de abril, no Fórum da Comarca de Limeira. O documento será analisado pelo juiz de direito da Fazenda Pública, Flávio Dassi Vianna.

A Defende requer que no prazo de 120 dias haja a realização de CONCURSO PÚBLICO na Câmara Municipal de Limeira para todos os cargos existentes, com exceção aos cargos com vínculo de confiança.
O documento encaminhado à justiça aponta inúmeras ilegalidades que vêm ocorrendo naquela que é chamada a "Casa do Povo".

A Ong relata no documento que em razão da notícia veiculada no Jornal é! protocolou um pedido de explicações à Câmara Municipal no tocante ao preenchimentos de vagas naquela Casa de Leis.
Contudo, já é do nosso conhecimento [imprensa] que o legislativo não gosta de fornecer informações e tampouco cópias de documentos PÚBLICOS e, como também já era de se esperar, o pedido da Associação foi indeferido.

Cita a Ong que outras solicitações requeridas também foram postuladas. A entidade não governamental aventou ainda uma provável tentativa esconder dados e informações "Ao que tudo indica, tentam acobertar a situação ilegal lá existente, bem como impedir quaisquer medidas judiciais que poderiam ser postuladas [...]", menciona trecho do documento.

Realmente isto acontece. Sou testemunha da dificuldade de se obter informações e documentos para elaborar textos de interesse público, mas estes poderiam contrariar vários "interesses" de agentes políticos naquela Casa de Leis.

Oficialmente é muito difícil de se conseguir a mais elementar informação, como por exemplo, se determinado vereador apresentou atestado médico de sua falta à sessão, ou se determinada portaria de nomeação foi revogada; nem mesmo a data da publicação de atos do legislativo no órgão oficial é possível conhecer/saber com os funcionários comissionados que atuam em posto chave.

Porém, quando se trata de assuntos e interesses meramente partidários, ou de cunho particular, aí coisa muda de figura.

A Defende aborda o tema com amplo e vasto arsenal jurídico; divaga sobre a utilização e preenchimento de cargos comissionados e afirma que uma ressalva no inciso V do artigo 37 da Lei Suprema, "vinha - e ainda vem - sendo utilizada como burla ao preceito do concurso público, no intuito espúrio de atender a interesses particulares, uma vez que asseclas de agentes políticos são nomeados para cargos que recebem a pecha de comissionados, para que a obrigatoriedade do concurso público seja afastada, conferindo-lhe um enfadonho manto de ilicitude".
Porém, Emenda Constitucional deu nova redação ao inciso do artigo 37, justamente para frear ou eliminar estes subterfúgios.

CASA DE LEIS OU CASA DE CONFIANÇA?

Em outro trecho do documento seria até risível se não fosse bastante sério o assunto, mas a Defende comenta sobre a Inconstitucionalidade que impera na Câmara Municipal de Limeira, expressa no documento a seguinte indignação: "É crível que naquela Edilidade 59 (cinqüenta e nove) cargos possuem vínculo de confiança? Seria uma Casa de Leis ou uma Casa de Confiança?".

COMISSÃO DE LICITAÇÃO É IRREGULAR

Os advogados da Associação entendem que a Comissão de Licitação instalada no legislativo é irregular e não atende ao artigo 51 da Lei de Licitações nº 8666/93. Uma Comissão de Licitação deve ter no mínimo 3 membros, sendo que 2 deles servidores qualificados e que pertençam aos quadros permanentes dos órgãos da administração, responsáveis para julgar as propostas. Tal limitação imposta visa coibir que manobras ardilosas em questões relevantes do erário, como licitações, sejam levadas adiante por membros que não sejam servidores efetivos.

Outro ponto focado no processo é a atuação do Assessor dos Negócios Jurídicos da Presidência. Entendem os advogados que sua atividade administrativa "está comprometida, desde o início, a atender aos interesses da Presidência da Câmara, ocorrendo desvirtuamento de seu múnus Público, já que, ao invés de emitir opiniões pautadas em substratos jurídicos, o faz de cunho eminentemente político".

COMISSÃO DICIPLINAR TAMBÉM É IRREGULAR

Mais uma irregularidade, ou seria ilegalidade? O caso é que segundo a Lei do Servidor Público [8.112/90] "O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três servidores estáveis [...]". Não é desta forma que vem procedendo às autoridades legislativas. Pelo menos duas comissões foram constituídas por determinação da presidente da Casa e, em nenhum momento se atentou aos ditames da legislação. Mas fatos como esses não são mais novidades no Palácio Tatuibi, não é mesmo?

Resumindo, o documento que contém 23 páginas foi idealizado pelo jovem e talentoso advogado, Bruno Bertolo e está assinado pelos advogados Fabiano D'Andréa, Mario Cesar Bucci e Carlos Renato Monteiro Patrício. Leia a integra do pedido clicando AQUI.

COMENTÁRIO: concurso Djá!

"O amor é grande e cabe nesta janela sobre o mar. O mar é grande e cabe na cama e no colchão de amar. O amor é grande e cabe no breve espaço de beijar". Carlos Drummond de Andrade

DAVOLI É O NOVO DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE LICITAÇÕES

Desde o início do governo Félix, dois nomes já passaram pelo cargo de Diretor de Gestão de Suprimentos da Secretaria de Administração - área de licitações. O primeiro foi Gilberto Gomes do Prado Junior [tinha trabalhado na prefeitura de São Paulo]. O segundo, oriundo da prefeitura do Guarujá, Paulo Roberto Santos da Silva.

Desde 24 de março deste ano o limeirense Emerson Luis Davoli é o novo Diretor. Davoli já trabalhou nos governos anteriores em cargos comissionados. Em 2004, prestou concurso público, classificou-se em 1º ou 2º lugar e foi empossado como funcionário efetivo. Em 2005 foi convidado e assumiu o cargo comissionado de Assessor Departamental do Departamento de Gestão e Suprimentos [Portaria 431].

Emerson que desde o início deste governo vem conduzindo o Pregão Presencial da prefeitura é filho do falecido Ricieri, irmão do radialista Osvaldo Davoli.

COMENTÁRIO: sabe e conhece bem os meandros, o sótão e os porões!

"Nada é bastante para quem considera pouco o suficiente". Confúcio

PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU

Tendo em vista o atraso na entrega dos carnês, a prefeitura de Limeira prorrogou o vencimento da primeira parcela e da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU]. A nova data fixada é o dia 28 de abril. Decreto neste sentido foi assinado pelo prefeito no dia 5 de abril e publicado hoje [06] no Jornal Oficial do Município. O vencimento que consta nos carnês dos contribuintes é 10/4.

COMENTÁRIO: porque ainda não houve uma ampla divulgação por parte do Executivo? Em outros assuntos a administração municipal é rápida no gatilho!

CONSELHO SUPERIOR DO MP REJEITA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL CONTRA ELISEU DANIEL

Processo vai voltar para a justiça de Limeira e deverá ter novo encaminhamento e novas diligências. Tudo porque o Jornal é! deflagrou que o nobre vereador poderia estar cometendo ato de improbidade. A presidente do legislativo também teria 'mea' culpa. Solicitação de documentos pela Ong Defende não foi atendida na sua plenitude pela Câmara Municipal. Fortes indícios de manobras e falcatruas. Tudo isso poderá ser esclarecido com a apuração minuciosa, porém, rigorosa dos fatos e acontecimentos ocorridos naquele 31 de março de 2005!

No dia 28 de março de 2006, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo esteve analisando o pedido de arquivamento da Representação feita contra o vereador Eliseu Daniel dos Santos ( ex-PSDB), tendo como base às informações divulgadas na edição de junho de 2005 do Jornal é! [Inquérito Civil nº 015/2005].

O MP de Limeira pediu arquivamento. A Ong Defende requereu para que isso não ocorresse junto ao Conselho em São Paulo. Expôs os motivos, apresentou provas e ainda enviou o Coordenador Institucional da Entidade à capital paulista, Douglas Rodrigo da Silva para acompanhar o caso in loco. É bom destacar aqui o belo trabalho realizado por Douglas na elaboração e acompanhamento dos documentos.

Relembrando o episódio:

Eliseu não participou em nenhum momento da Sessão ORDINÁRIA do dia 31 de março de 2005. Entretanto, assinou o livro-presença e recebeu integramente o subsídio referente o mês.
Alega o vereador que precisou sair para prestar auxílio ao seu pai. Para isso juntou apenas uma declaração de uma médica informando que seu pai teria sido atendido neste dia, depois do almoço, em uma farmácia do bairro.

Aliás, algumas alegações do vereador são conflitantes, assim como algumas justificativas de sua ausência feita pelo vice-presidente da Casa, César Cortez, conforme se pode observar na fita de vídeo. Ainda durante a sessão [31/3/05] a presidente Elza Tank [PTB] ao responder a pergunta do 1º secretário Carlos Ferraresi [PHS] se Eliseu tinha justificado; Elza bateu com as duas mãos na mesa e disse que não podia responder e, imediatamente, pediu a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.

Não concordando com a mais pura verdade noticiada no é!, o jovem Eliseu entrou na justiça contra este que vos escreve e contra o leitor do jornal e autor da Representação, Hamilton Pereira. Isso porque ELE [Eliseu] se sentiu injuriado, caluniado e difamado.
Ora, ora, o que fora relatado é a mais pura verdade e o vereador sabe disso. Inclusive cópias da fita de vídeo da sessão foram encaminhadas ao MP de Limeira - e agora também de São Paulo. No inquérito, na polícia, também esclarecemos mais alguns 'pontos' relevantes e importantes que o nobre vereador teria se esquecido de juntar aos autos.

Durante a sessão do Conselho, no dia 28 de março, o Relator, Daniel Fink, pediu vistas e a decisão foi adiada. Porém, no dia 31/3/06, a funcionária do MP de São Paulo de nome Fabiana, ligou para Douglas, da Defende, avisando-o que o processo não seria arquivado. Porém, essa decisão somente foi sacramentada nesta terça-feira, dia 4 de abril. O documento retornará para Limeira no início da próxima semana e novas diligências deverão ser efetivadas pelo MP.

COMENTÁRIO: pois é! Vamos aguardar e colaborar se necessário. Concordo com a alegação da Defende de que pode ter ocorrido uma manobra rasteira da Câmara Municipal para ludibriar o MP, induzindo-o ao erro e, conseqüentemente, ao pedido de arquivamento.

"O contribuinte é o único cidadão que trabalha para o governo sem ter de prestar concurso". Ronald Reagan

Notinha da Câmara:

No sábado, dia 25 de março, a presidente da Câmara Municipal, Elza Sophia Tank Moya [PTB] exonerou o irmão da vereadora Iraciara das Dores [PPS] do cargo comissionado de Assessor Administrativo. Apesar da revogação ter sido anunciada dias atrás juntamente com outros três parentes [dois do vereador Almir Pedro dos Santos - PSDB], a revogação somente se deu com a publicação no JO do dia 25/3.
Novos nomeados dos vereadores e da Casa:
Josiane Pizani Darós, Assessora Parlamentar de Ferraresi
Edmara Alessandra Fatoretto, Chefe de Gabinete Parlamentar de Almir Pedro dos Santos
Silvana Maria da Silva, Assessora Parlamentar de Nelson Caldeiras
Olga Helena Costa Machado, Chefe de Gabinete Parlamentar de Iraciara das Dores
Giovana de Souza Jeremias, Assessora Administrativa
Alexssandro Matheus, Assessor Administrativo
Thaís Cristina Simões da Silva, Assessora Executiva

COMENTÁRIO: A presidente Elza Tank disse ontem [3/4] que até o final do mandato vai realizar concurso público para preencher as vagas de competência da Casa de Leis. Para tanto contratará empresa idônea para a seleção dos candidatos.
O ex-presidente Jurandir Bernardes também falou que estudava a realização de concurso. Isso em 2003.

"GAREH" APRESENTA TRABALHO

Elza Tank disse que mesmo que fosse possível não seria candidata a reeleição da presidência da Câmara. "Eu quero a minha Secretaria da Mulher e estou convicta que o prefeito vai me dar", falou.

Às 16h32 de hoje recebi uma ligação da presidente da Câmara Municipal, Elza Tank.
Ela me avisou que seria concedida uma coletiva de imprensa logo mais às 17:00 horas. O assunto era sobre o processo de reestruturação na Câmara. Perguntou se eu iria comparecer. Eu lhe disse que faria o possível, pois tinha outro compromisso marcado. Elza retrucou dizendo que para falar mal eu falava, mas que na hora de ouvir as explicações e falar bem... . Com todo o respeito eu lhe respondi que deveria ser avisado com uma certa antecedência, mas que faria o possível para comparecer.

Às 16h55 lá estava eu chegando na Casa juntamente com a jornalista Nani. Fomos conversando até a sala da presidência. Ficamos aguardando. Lá dentro da sala de reunião da presidência já estava uma jornalista da Gazeta de Limeira. Após cerca de 10 minutos fomos convidados a entrar.

As responsáveis pela empresa Gareh - Gerencia, Assessoria, Consultoria Organizacional e Recursos Humanos já estavam na sala. A psicóloga e responsável por parte do trabalho da Gareh, Yeda Cirera Oswaldo começou a falar sobre o processo de reestruturação na Câmara, solicitação essa da Mesa Diretora. Falou que várias pesquisas internas e externas foram realizadas [mostrando várias folhas contidas em pastas], reafirmando que o trabalho da empresa é sempre pautado por pesquisa.

Falou ainda que foram pesquisadas 29 instituições públicas dentro da condição do processo de reestruturação. O projeto contém 90 páginas de uma reestruturação completa. Diversas leis foram pesquisadas para a conclusão dos trabalhos.

Segundo as proprietárias da Gareh, foram feitos levantamentos de descrição de cargos, com várias análises. Antes, porém, tiveram reunião com várias pessoas. A outra representante da Gareh, Elaine Aparecida Dias confirmou que todos os funcionários foram convidados para participar, no entanto, alguns não compareceram, mas teriam assinado o convite ou a solicitação. Yeda reafirmou que várias reuniões foram feitas com os funcionários, reuniões com níveis de comando, com os Assessores Parlamentares, em nível de informações. Além de reuniões prévias com as Secretarias.










Yeda, Elaine e Elza








Na estrutura atual, a Câmara possui 78 funcionários comissionados e 4 efetivos. Contudo prevê um quadro com 17 efetivos, ou seja, cargos que poderiam ser ocupados através de concurso público.
O projeto realizado e apresentado cairá de 78 para 68 os cargos comissionados e propõe elevar dos 17 para 55 os cargos criados de provimento efetivo.

Os efetivos terão um salário mínimo de 350 reais e um máximo de R$ 2.317,35 [Procurador]. Já o comissionado o salário mínimo é de R$ 1.013,14 e o máximo de R$ 6.771,75 [Secretários].
Alguns cargos efetivos criados:

Advogados [2]
Procuradores Jurídicos [2]
Agentes Legislativos [10]. Nível médio. Para atuar em diversas áreas da Câmara.
Analista Contábil [1]
Analista de Sistema [4]

Elza acrescentou que primeiro precisa a aprovação da Lei Orgânica, que já está pronta e foi para o jurídico. O Regimento também está pronto e só pode ser votado depois da aprovação da Lei Orgânica, para só depois votar o projeto organizacional apresentado pela Gareh.

"Hoje em dia nós temos alguns problemas centrados de profissionais que não tem o Perfil psicológico adequado para exercer aquela função" falou Yeda Cirera Oswaldo. Logo a seguir a presidente Elza Tank completou: "Teve casos aqui que foram reprovados no fator psicológico. Foram reprovados por uma série de circunstâncias que foram apresentados pra nós e nós então não aceitamos o candidato".

O projeto deveria ser protocolado ainda hoje. Plano de Carreira seria uma segunda fase, após a aprovação do concurso. Durante a conversa foi cogitado a votação em regime de urgência especial.

COMENTÁRIO: o custo do trabalho realizado pela Gareh foi R$ 63.600,00. Pagamento em 12 parcelas de R$ 5.300,00, sendo que o início dos trabalhos se deu em março de 2005 e o término em 31 de março de 2006. Elza falou também deseja fazer o concurso até o final do ano porque não quer tomar mais "pito" do TCE.

"A Academia Brasileira de Letras se compõe de 39 membros e um morto rotativo". Millôr Fernandes


POR ENQUANTO, NA PRAÇA TOLEDO BARROS...

... Exemplar do Jornal é! só na banca "Ler e Saber"............ Jornal é! só na banca "Ler e Saber".............. Jornal é! só na banca "Ler e Saber".............. Jornal é! só na banca "Ler e Saber"...



ONG EXIGE CUMPRIMENTO DA LEI EM IRACEMÁPOLIS

A Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão [Defende], está exigindo que as farmácias e drogarias instaladas na vizinha cidade de Iracemápolis cumpram a Lei Municipal e funcionem ininterruptamente 24h00.
Leia mais sobre o assunto clicando AQUI.

COMENTÁRIO: se o morador de Iracemápolis precisar comprar medicamentos depois das 20:00 horas... só dando um "pulico" em Limeira.

"Três jornais me fazem mais medo do que cem mil baionetas". Napoleão Bonaparte

Por enquanto, exemplar do é! só na "Ler e Saber"

A edição/exemplar do Jornal é! do mês de abril só pode ser encontrado na banca de jornal e revistas "Ler e Saber" localizada na Praça Toledo Barros, próximo a continuidade da rua Conselheiro Saraiva.

Apesar de ter sido entregue na quinta-feira [30/3] na distribuidora IV Centenário, hoje, dia 1º de abril, ainda não estava nas bancas [coligadas] localizadas na principal Praça da cidade e tampouco da IV Centenário da rua 13 de maio.

COMENTÁRIO: não sabemos o que está acontecendo. Hipótese: antes que fossem encaminhados para as bancas algum fã comprou todos exemplares! Ou não.