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ASSOCIAÇÃO "DEFENDE" PEDE PROVIDÊNCIAS AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE ANOMALIAS PROCESSUAIS!

Uma Ação Civil Pública protocolada em 10 de junho de 2003 na Comarca de Limeira-SP pela Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão (Defende) está sendo objeto de um "Pedido de Providências" ao Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nelson Jobim.

A Ação Civil refere à Mudança de Estrutura Tarifária feita pela Concessionária Águas de Limeira autorizada pelo Executivo Municipal; fato este muito divulgado na imprensa local e regional quando esse assunto veio à baila.

Não entrando no âmago da questão que vem sendo discutida judicialmente, o processo teve um vaivém em diversas esferas na justiça, o que não é normal. Observa-se ainda algumas anomalias processuais, segundo palavras dos profissionais da entidade.

Devido a essas práticas não habituais, a Defende decidiu remeter um "Pedido de Providências" ao Ministro Nelson Jobim - protocolado no dia 22 de julho de 2005 - narrando o ocorrido e remetendo os 7 volumes da peça processual para análise técnica: 4 principal e 3 de Agravo.

O objetivo da Associação é que o CNJ adote algumas providências em razão de algumas atitudes e ações nos procedimentos realizados, fato que acabou gerando algumas dúvidas e também "colocar nos trilhos o processo", disse o advogado vice-presidente entidade, Carlos Renato Monteiro Patrício.

COMENTÁRIO: não sou profissional da área, mas tomei conhecimento do trâmite e de algumas explicações dos advogados que cuidam do caso - o qual também participei no início dos levantamentos da mudança da estrutura tarifária para a formalização do processo judicial e, realmente, talvez o termo correto não seria ANOMALIAS é sim outro nome!