quarta-feira, abril 06, 2005

"O que importa não é o fato, é a versão". José Maria Alckmin

IPTU & EDITAL

Mais de 5 mil carnês do imposto territorial urbano da cidade de Limeira-SP ainda não foram entregues aos contribuintes. Os carnês devem ser retirados no Paço Municipal Waldemar Mattos Silveira (edifício Prada).
Vale dizer que enquanto o contribuinte não retirar, o prazo para o pagamento sem os acréscimos continuará valendo, se estendendo!

Para que a prefeitura possa efetuar a cobrança com os acréscimos, ou seja, multa e juros, é necessário que seja publicado um edital no Jornal Oficial do Município contendo o nome e local onde o imóvel está situado e, ainda assim, deverá ser concedido um prazo de 30 dias para que o interessado possa comparecer, retirar o carnê, e efetuar o pagamento das parcelas vencidas.

Normalmente ainda é concedido um pequeno dilatamento do prazo - de alguns dias - para o pagamento. Somente após esse período concedido e previsto em lei, o município poderá agilizar a cobrança administrativamente ou judicialmente.

COMENTÁRIO: já se tornou praxe a administração publicar o edital somente no mês de dezembro de cada ano, entre os dias 10 e 15, beneficiando com essa medida, inúmeros proprietários de imóveis que, por diversas razões, não receberam o aviso-notificação.